Há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3248/12, da ex-senadora Marisa Serrano, que permite o teste de paternidade a partir da coleta de DNA de parentes consanguíneos do investigado, quando o pai tiver morrido ou não puder ser localizado.

Os parentes de graus mais próximos devem ser convocados pelo juiz, de acordo com o projeto. No caso de recusa em fazer o teste, o juiz poderá, dependendo do contexto,  decidir pela presunção de paternidade.

A proposta segue para sanção presidencial se não houver recurso para votação em Plenário.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Fonte: Agência Câmara Notícias