Câmara aprova: vítima de violência doméstica tem divórcio facilitado

Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. O juiz assegura à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.O prazo será de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas. Caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

Se a violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

Para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da lei Maria da Penha (11.340/06).

A matéria será enviada ao Senado.