Advogado inadimplente não pode ser suspenso pela OAB

A tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF foi que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. A decisão do colegiado foi a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin. O único a votar divergente foi o ministro Marco Aurélio Mello. 

O Estatuto da Advocacia trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

O Conselho Federal da OAB pugnou pelo desprovimento do RE. 

A PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser “evidente” a ofensa ao exercício profissional.

Na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, 24, o plenário deu provimento ao recurso extraordinário, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da lei 8.906/94.

Processo: RE 647.885