Direito à saúde também no Sistema Penitenciário

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP junto à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo apoiam e agilizam o acesso às informações sobre pessoas recolhidas no sistema prisional, objetivando criar condições para dar efetividade às recomendações da Resolução 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Os elementos fundamentais para o cumprimento da Resolução são:

• Agilidade nas informações quanto às pessoas em risco de saúde no Sistema Penitenciário;
• verificar o mapeamento das condições dos 176 unidades prisionais em São Paulo;
• acesso a relatórios de inspeção prisional. Em razão do momento vivido no país, a crescente contaminação pelo Covid-19, a presidente da Comissão, Priscila Pamela, destaca a importância das providências adotadas. Agora, por meio de solicitação preenchida no link: https://forms.gle/aNxNih7ujPdw1aeH7 , o advogado saberá se o preso por ele assistido está na relação das pessoas que se encontram no grupo de risco. Por se tratar de dados sigilosos, a consulta à lista da SAP só será possível mediante apresentação de procuração.

  Está em fase de conclusão amplo levantamento das condições das 176 unidades prisionais do Estado. “O CNJ estabeleceu recomendação para que os juízes observem, em caso de pedido de soltura de pessoas em grupo de risco, problemas no presídio como racionamento de água ou ausência de assistência médica”, explica Priscila Pâmela. Diante dessa recomendação, todas as unidades prisionais foram oficiadas. Esse mapeamento ficará disponível por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1axYuqHfzqPTBR5ZM0toYM7gfHoIyPK-c 

  

  Resguardar o direito à saúde também no Sistema Prisional, a Comissão conseguiu, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, acesso aos relatórios de inspeção das unidades prisionais realizados pelo Núcleo de Situação Carcerária. Para acesso aos dados fornecidos pela Defensoria basta acessar o link: https://drive.google.com/drive/folders/1UCgiyI68P6SZxAWe9WiZC-nPo7WeMJX_

  “Estamos facilitando as condições de proteção à saúde de todos no Sistema Penitenciário, deixando informações à disposição dos interessados para que se dê cumprimento às recomendações da Resolução 62 do CNJ”, resume Priscila Pamela, destacando o empenho e trabalho conjunto dos integrantes da Comissão. Marcelo Feller e Konstantin Gerber assinam todos pedidos ao lado da presidente.

• Fonte: OAB/SP –