Congresso sobre os 15 anos da Lei de falência e recuperação judicial

Com três painéis sobre o tema geral “As lições do primeiro momento de formação do Direito das Empresas em crise no Brasil”, teve início hoje (15) o Congresso 15 anos da Lei nº 11.101/05: problemas atuais e desafios para o futuro, promovido on-line pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP). O congresso prossegue até quarta-feira (17). Nesta terça-feira (16) ainda é possível fazer a inscrição na página do evento.

O primeiro dia do congresso reuniu ministros, magistrados e advogados, entre eles integrantes da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais e da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Capital, criadas em 2005, após o advento da Lei nº 11.101/05 (Lei de falência e recuperação judicial). Também foi importante a participação de desembargadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que discorreram sobre a implantação das câmaras e varas especializadas, evolução da jurisprudência, desafios e outras questões sobre o tema.

No início dos trabalhos, os participantes fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao desembargador Renan Lotufo, falecido hoje. Ex-presidente do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil e do Instituto de Direito Privado, ele coordenou a área de Direito Civil e cursos de especialização em Direito Privado na EPM.

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças falou em nome do TJSP e dos magistrados paulistas, na condição de ex-presidente da Corte. “A perda do doutor Renan Lotufo nos deixa entristecidos, porque ele representou o Tribunal de Justiça de São Paulo com muita postura, compostura e dedicação e prestou jurisdição a todos que bateram às portas do Tribunal de forma modelar, que serve de paradigma para todos os juízes de nosso estado e do nosso país”, ressaltou. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro também prestou homenagem a Renan Lotufo, recordando sua carreira.

O presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, agradeceu a participação de todos e a parceria com a EPM e destacou a importância da experiência exitosa de especialização das câmaras empresariais no âmbito do TJSP. “O contexto de retomada econômica, para que o cidadão possa retornar às suas atividades, passa necessariamente por um fomento da economia e, portanto, por uma atenção especial às questões empresariais. A especialização permitirá que o Tribunal de Justiça prossiga na sua caminhada de dar resposta sempre presente, objetiva e de maneira mais expedita possível”, frisou.

O desembargador Maurício Pessoa, coordenador da área de Direito Empresarial da EPM e do congresso, representou o diretor da Escola, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, no evento. Ele também agradeceu a parceria com a OAB SP e a participação de todos e ressaltou a importância do tema. “Para comemorar os 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, participarão dos debates os homens e mulheres que, com determinação, disposição e espírito público, foram responsáveis pela criação das câmaras e varas especializadas, que hoje são uma realidade incontestável, da qual ninguém pode prescindir”, ressaltou.

  

  Debates

O painel inicial foi dedicado ao tema “A estrutura do Poder Judiciário para tratar da crise das empresas”. Os debates foram presididos pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto e tiveram como expositores o ministro do STJ aposentado Sidnei Agostinho Beneti, os desembargadores Alexandre Alves Lazzarini e Manoel de Queiroz Pereira Calças e o advogado Renato Luiz de Macedo Mange.

Na sequência foi discutido o tema “A construção da jurisprudência bandeirante desde a vigência da Lei nº 11.101/05”. O painel foi presidido pelo juiz Tiago Ducatti Lino Machado e teve exposições do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro e dos desembargadores Boris Kauffmann, Francisco Eduardo Loureiro e Hamilton Elliot Akel.

No último painel do dia, foi debatido o tema “O Direito das Empresas em crise e os interesses envolvidos na recuperação judicial”, sob a presidência do desembargador Eduardo Azuma Nishi. As exposições estiveram a cargo dos desembargadores José Araldo da Costa Telles, Ligia Cristina de Araujo Bisogni e Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e do advogado Julio Mandel.

No encerramento, a juíza Renata Mota Maciel, coordenadora da área de Direito Empresarial da EPM e do evento, manifestou “agradecimento, honra e emoção” pela realização do congresso, destacando a contribuição dos palestrantes e de outros profissionais para a evolução do Direito Empresarial. “São 15 anos da vigência da Lei 11.101/05 e 15 anos de existência das câmaras especializadas e das varas especializadas, inicialmente em falência e recuperação judicial. Foi a partir das mãos desses magistrados e advogados que a Lei 11.101/05 tomou forma na prática e, se hoje nos aventuramos a pensar em mudar a lei, foi porque eles se debruçaram sobre a nova lei para construir a jurisprudência brasileira. Aprendemos muito com a lição dos senhores e com nossa história”, pontuou.

O presidente da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB SP e coordenador do evento, Oreste Nestor de Souza Laspro, enfatizou a qualidade do encontro, que reúne magistrados e advogados que serviram como alicerce para formação da jurisprudência na área.

Também participaram o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, coordenador do evento; o promotor de Justiça Otavio Joaquim Rodrigues Filho; as advogadas Natalia Mazzoneto e Juliana Silva; entre outros magistrados, advogados e outros profissionais do Direito e estudantes.

Fonte: TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo