Aumento da burocracia afeta multinacionais que recebem imigrantes no Brasil durante a pandemia

O fechamento das fronteiras brasileiras para o ingresso de migrantes internacionais e a morosidade burocrática para a obtenção de documentos têm afetado os negócios de diversas empresas, desde o início da pandemia da COVID-19. Nesse contexto, acentua-se, cada vez mais, a necessidade de consultoria jurídica.

“Apesar da prorrogação de prazos, temos trabalhado mais do que nunca para contornar problemas burocráticos e evitar a imposição de qualquer tipo de penalidade a nossos clientes”, explica a advogada do Departamento Societário da Andersen Ballão Advocacia (ABA) Gisele Pereira Mendes.

As restrições temporárias para a entrada de migrantes internacionais, instituídas gradualmente desde março como medida de contenção à pandemia, não têm previsão de revogação. Elas afetam a entrada por via terrestre, aérea e aquaviária, sendo que as principais complicações decorrentes referem-se à regularização documental de imigrantes que ingressaram no país pouco antes de entrarem em vigor, como no caso de uma família vinda dos EUA que enfrentou dificuldades para sua inclusão num plano de saúde empresarial, por conta da demora em obter a inscrição de seus membros no CPF.

A inscrição no CPF é essencial para o acesso a inúmeros serviços e direitos no Brasil. A demora na sua obtenção afeta também a emissão da carteira de trabalho (CTPS), um problema que atinge diretamente as empresas brasileiras que contratam imigrantes e precisam cumprir o prazo de trinta dias como formalidade de contratação, sob pena de se sujeitarem a encargos retroativos acrescidos de multa, dentre outras penalidades.

Em um dos casos mais críticos, além de diversos deslocamentos de pessoas em busca de respostas dos órgãos públicos, no atual período de isolamento social em prol da saúde pública, foi necessário apelar ao Ministério da Economia por uma resposta imediata, levando, mesmo assim, mais de dois meses para que se pudesse emitir uma CTPS.

No atendimento a seus clientes, a ABA empenha-se em garantir que nenhum imigrante laboral fique em situação irregular, de forma a dar segurança quanto ao resguardo dos interesses e direitos dos clientes e de seus colaboradores no Brasil, prevenindo quaisquer prejuízos ou transtornos – objetivo do serviço de análise de risco e compliance prestado pelo escritório no segmento de Direito Migratório.

Crise humanitária e imagem do Brasil

Problemáticas são também as questões migratórias envolvendo refugiados, migrantes em situação de vulnerabilidade e o recrutamento laboral desses grupos em meio à pandemia. “São assuntos que ficaram ainda mais críticos num momento de restrições ao trânsito internacional”, explica Gisele.

Isso porque a crise sanitária evidencia mais do que nunca as desigualdades sociais e as próprias deficiências dos países na garantia dos direitos humanos. “Se trabalhadores que vêm amparados pela estrutura de um grupo econômico multinacional já estão enfrentando dificuldades com a burocracia no Brasil, a situação é muito mais complicada para imigrantes sem esse respaldo, que obviamente sofrem muito mais insegurança neste difícil momento, não por último, em virtude da falta de informação, inclusive sobre onde e como se informar.”

Autoridades em todo o mundo manifestaram-se em defesa dos migrantes, pedindo que sejam considerados em planos de prevenção e tratamento contra o vírus. Uma delas foi Michelle Bachelet, comissária para Direitos Humanos na ONU, para quem “o coronavírus, sem dúvida, testa nossos princípios, valores e humanidade”.

A imagem do Brasil está em evidência também, com a alta taxa de disseminação da COVID-19 e mudanças ministeriais frequentes em meio à crise, inclusive no Ministério da Justiça, órgão responsável pela regulamentação e aplicação de normas migratórias no país. Com relação ao tratamento dos migrantes internacionais neste momento, com destaque para o impedimento à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado para venezuelanos que porventura consigam atravessar a fronteira com o Brasil, inclusive sob ameaça de deportação sumária, a advogada da ABA alega que deveria haver um mecanismo de flexibilização dessas restrições, que seja sensível aos migrantes vulneráveis e refugiados. Afinal, trata-se de respeitar a dignidade da pessoa humana. Por fim, acrescenta:

“Durante esta pandemia, o Brasil está caminhando na contramão das prerrogativas do direito internacional dos direitos humanos e, inclusive, do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Ora, não se trata apenas de uma questão humanitária, mas também de deterioração da imagem, o que pode ter consequências negativas no período pós-pandemia, quanto ao grau de atratividade para a captação de investimento estrangeiro.”

Andersen Ballão Advocacia – Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário.  Atende empresas brasileiras e estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias, Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com a maioria dos especialistas jurídicos fluente nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.