‘Polícia fora da lei não é polícia, é cangaço’, afirma Humberto Adami em audiência pública do STF

O presidente da Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Humberto Adami, representou a entidade na noite desta sexta-feira (16/4) na audiência pública por videoconferência convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Transmitida no canal do STF no YouTube, a audiência teve o objetivo de coletar informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial, conforme sugerido na ADPF 635. “É preciso denunciar a violência cometida contra os moradores das favelas do Rio por policiais que agem fora da lei”, afirmou Humberto Adami, que acrescentou: “Polícia fora da lei não é polícia, é cangaço”.  

Ao anunciar o início da exposição de Humberto Adami, o ministro Edson Fachin saudou também “a presidente do histórico IAB”, e ressaltou ter recebido “o importante parecer produzido pelo Instituto”. O ministro se referiu ao parecer elaborado pela Comissão de Igualdade Racial, estabelecendo os aspectos jurídicos que amparam a reparação da escravidão, medida considerada fundamental para eliminar as situações de desigualdade e discriminação racial ainda presentes na sociedade brasileira. Relatado por Humberto Adami e subscrito pelos membros da comissão, o documento foi aprovado por aclamação pelo plenário do IAB na sessão ordinária virtual do dia 9 de setembro de 2020. “O parecer já foi enviado a mais de 200 órgãos públicos do País”, informou Humberto Adami.  

A ADPF 635 foi ajuizada pelo PSB, em novembro de 2019, com o objetivo de questionar a política de segurança pública adotada no Rio, que, conforme argumentou o partido, “expõe os moradores de áreas conflagradas a profundas violações dos seus direitos fundamentais”. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou uma liminar do ministro Edson Fachin. O relator determinou que durante a pandemia as operações policiais em comunidades do Rio ficassem restritas a casos excepcionais, e sob o acompanhamento do Ministério Público estadual.   

Banalização da violência – Humberto Adami contextualizou historicamente o racismo que, segundo ele, está presente nas arbitrariedades policiais cometidas contra as populações das comunidades. “A letalidade policial que atinge, preponderantemente, a população negra e parda das favelas, tem origem na violência da escravidão”, afirmou o advogado. Para ele, “é preciso acabar com essa banalização da violência contra pretos e pardos e, também, com a dormência da sociedade brasileira diante de algo tão grave”.  

O advogado defendeu que a verdadeira história seja contada nas salas de aula: “Nós, pela Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, encaminhamos um pedido ao Conselho Nacional de Educação para que imponha às faculdades de Direito a obrigatoriedade de estudos sobre a História da África e das populações afro-brasileiras, para que muitos aprendam que negros e pardos fazem parte da população e conheçam as suas trajetórias”.  

Também participaram da audiência pública representantes do Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; do Grupo Mães da Maré Vítimas da Violência do Estado; do Instituto de Defesa da População Negra; da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; da Universidade Zumbi dos Palmares; do Movimento Parem de Nos Matar e do Coletivo Papo Reto, entre outros.