Projeto contra benefícios para preso que danificar tornozeleira eletrônica é rejeitado pelo IAB

É inadequada, desnecessária e desproporcional a proposta legislativa que prevê o fim da concessão de benefícios ao preso que danificar a tornozeleira eletrônica. Com base neste entendimento, o Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (5/5), o parecer do relator Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal, contrário ao projeto de lei 5.410/2020, de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR). O PL visa a alterar a Lei de Execuções Penais (LEP) na parte que trata do monitoramento eletrônico.  

“A legislação atual já cuida de forma ampla, harmônica e suficientemente grave das condutas que o PL pretende recrudescer, sendo desnecessário realizar a modificação legal pretendida”, afirmou . Ele explicou que o projeto quer taxar a conduta como falta grave e impedir a concessão de benefícios ao infrator, além de tratar a violação da tornozeleira como crime de dano qualificado. “O PL dá a entender que, uma vez cometida a violação, o apenado não faria jus, nunca mais, à concessão de benefício, o que não faz nenhum sentido, pois não existe no ordenamento pátrio punição eterna”, criticou o criminalista.   

Em relação a tratar a conduta como falta grave, o relator disse que a iniciativa legislativa é desnecessária. “Os dispositivos legais contidos na LEP já são mais do que suficientes para considerar como falta grave a conduta de violação, modificação ou danificação intencional”, argumentou Leonardo Monteiro Villarinho. Ele comentou que a tornozeleira eletrônica é utilizada somente nos presos que estão nos regimes domiciliar ou semiaberto – em que o preso sai da cadeia durante o dia para trabalhar e retorna à noite para dormir. De acordo com o relator, a LEP prevê que, em caso de violação do equipamento, o juiz poderá determinar a regressão do regime, por meio da revogação da autorização de saída ou da prisão domiciliar.   

O advogado explicou também que nem todos os presos que estão no regime domiciliar ou semiaberto usam o equipamento: “Embora o monitoramento eletrônico seja permitido nessas duas hipóteses, o magistrado não está obrigado a determinar o uso da tornozeleira quando autorizar a saída temporária ou decretar a prisão domiciliar”. Conforme o relator, “trata-se de mera faculdade do julgador, que poderá, avaliando o caso concreto, determinar ou não a imposição da medida de monitoramento eletrônico”.  

Leonardo Monteiro Villarinho também rejeitou a tentativa do parlamentar de tratar como dano qualificado o ato de deteriorar o equipamento. Para ele, a conduta consiste em dano simples. O advogado, primeiramente, ressaltou que “as tornozeleiras eletrônicas e seu monitoramento são, atualmente, propriedade e responsabilidade de empresas privadas contratadas via licitação pelas secretarias estaduais de Administração Penitenciária ou órgão equivalente”.   

Em seguida, defendeu tratar-se de crime de dano simples por conta de o equipamento não ser um bem da Administração Pública, hipótese que configuraria o dano qualificado. O relator concluiu a sua argumentação dizendo que, como a tornozeleira é um bem de natureza privada, a sua deterioração configura o dano simples, não cabendo a alteração prevista no PL.