Congresso vota Projeto de Lei que proíbe despejos durante a pandemia

Orientação da ONU para suspender despejos e remoções durante o período de pandemia não tem sido cumprida no Brasil.

Está programada para esta quinta-feira (13) a votação do Projeto de Lei 827/2020, de autoria do deputado André Janones (AVANTE), coautoria das deputadas Natália Bonavides (PT) e Prof. Rosa Neide (PT), e tem como relator o deputado Camilo Capiberibe (PSB). O PL suspende pelo período de 90 (noventa) dias – em razão da pandemia da covid-19 – a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais.

Mesmo com caráter emergencial, a proposta legislativa protocolada em maio de 2020 levou quase um ano para ser apreciada pela Câmara.  A votação acontece após um longo período de incidência por parte da sociedade civil organizada em defesa da vida das famílias que vivem em ocupações e assentamentos enfrentando risco de despejo em plena pandemia.

De acordo com dados levantados pela Campanha Despejo Zero, existem mais de 72 mil famílias no Brasil que estão ameaçadas de despejo. Outras 12 mil famílias já foram despejadas, em plena crise provocada pela covid-19, em que a principal recomendação para evitar a contaminação pelo vírus é ficar em casa. O Projeto de Lei prevê ainda a proibição do despejo de famílias inquilinas que estão impossibilitadas de pagar aluguel devido à grave crise econômica que assola o país. Com o corte do auxílio emergencial, a situação das famílias de baixa renda fica ainda mais precária, levando milhares de pessoas à situação de fome e negação dos direitos mais básicos.

“Na pandemia, ficar em casa e ter moradia, um mínimo de condição de sobrevivência, é uma questão de vida ou morte. A aprovação deste projeto é uma afirmação do compromisso com a vida. Estamos nesta luta há mais de um ano, chegando no marco de 450 mil mortes decorrentes da pandemia. Precisamos garantir a vida das pessoas, e a aprovação deste projeto é um passo neste sentido”, afirma Benedito Roberto Barbosa, advogado popular do Centro Gaspar García de Direitos Humanos e integrante da Campanha Despejo Zero.

Em julho de 2020 o Relator Especial sobre Moradia Adequada vinculado ao Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU), Balakrishnan Rajagopal, pediu que o Brasil não realize despejos neste contexto de pandemia. A manifestação resulta da incidência da Terra de Direitos, Labá e organizações aglutinadas em torno do Observatório de Remoções. “O Brasil tem o dever de proteger urgentemente todos, especialmente as comunidades em risco, da ameaça do COVID-19, que afetou mais de um milhão e meio de pessoas no país e matou mais de 65.000”, destaca o relator especial da ONU no direito à moradia. “Despejar com força as pessoas de suas casas nessa situação, independentemente do status legal de sua locação, é uma violação de seus direitos humanos”, complementa.

Além do Projeto de Lei em tramitação no Congresso, a Campanha Despejo Zero também está incidindo para que os estados e municípios aprovem leis específicas para impedir despejos, inclusive os administrativos – que acontecem de forma extrajudicial, tirando das famílias o direito de defesa. “Os despejos contribuem mais ainda com a agenda de genocídio que vivemos no Brasil neste momento. Por isso estamos nesta luta e esperamos que o Congresso aprove o PL 827/2020, para que ele possa então seguir para o Senado”, conclui Barbosa.