Google deve fornecer informações de usuário que fez comentários ofensivos sobre estabelecimento

O Google deve fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos contra um cartório de Goiânia. A decisão de primeiro grau foi mantida pela 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás, cujo relator foi o desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

Arthur Rios Júnior explica que, após se deparar com os comentários sobre o cartório na plataforma, o responsável recorreu à Justiça para que a publicação fosse excluída e o usuário identificado. O magistrado de origem determinou ao Google os registros de conexão e acesso à aplicação da internet de identificação do usuário, no prazo de 10 dias, informando número do IP, porta lógica de origem, horário e data de acesso, sob pena de multa diária de R$ 300 até o limite de R$ 3.000. Contudo, a empresa recorreu da decisão e alegou impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação referente ao fornecimento da porta lógica de origem.

Na ação, os advogados enfatizaram que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo eles, a lei prevê duas categorias de provedores: de conexão e de aplicação. No caso, o Google é considerado provedor de aplicação, cuja função é o fornecimento das funcionalidades (tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos e outros) na internet.

Além disso, pautado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados expuseram que o provedor de aplicação deve fornecer meios para que se possam identificar cada usuário, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.

*Decisão*

Os argumentos foram reconhecidos pelo magistrado, que pontuou: “Os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a ‘porta lógica de origem’, sendo que somente com base nessa informação que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca”.

Desta forma, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo relator, que ainda condenou o Google ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000. “Disponta elucidar que o fornecimento das informações cadastrais exigidas nos autos não fere o direito ao sigilo ou à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, uma vez que é necessária a identificação do responsável de suposto ato ilícito descrito na peça inicial”, considerou.