O Poder Judiciário brasileiro

O Poder Judiciário é, nos países democráticos, a principal coluna de sustentação da paz social. É nele que os cidadãos confiam para resolver os seus conflitos, e sem ele, viveríamos a barbárie da justiça com as próprias mãos.

 

No Brasil, o Judiciário é estruturado pela Lei Orgânica da Magistratura, uma lei de 1979, antes, portanto, da Constituição brasileira de 1988, que alterou toda a estrutura jurídica, política e social do país, trazendo as luzes da democracia.

A nossa Lei Maior, para prestigiar o Judiciário – lembrando que foi promulgada quando saíamos do regime de ditadura militar –  reservou ao STF a competência para iniciar a tramitação de projetos de lei sobre estrutura da Justiça. Passados 34 anos, até hoje o Supremo Tribunal não encaminhou nenhum projeto ao Congresso Nacional.

 

O Judiciário, está claríssimo, não tem interesse em discutir sua estrutura à luz dos princípios da Constituição de 1988, resguardando-se na LOMAN, com pontos como o de 60 dias de férias para juízes. O Congresso Nacional, por sua vez, afirmando não debater a Justiça porque só o STF poderia começar essa discussão. E diante desse impasse, é a sociedade que fica impedida de discutir, através de seus representantes, o Poder Judiciário.

 

Enquanto isso, no último ranking mundial da World Justice Project (WJP), organização que reúne estudiosos e ex-autoridades de várias Nações, elaborado em 2021, e que mede combate à corrupção e ao crime, coloca nossa Justiça criminal nas vergonhosas posições 112ª, em relação à eficácia do sistema de investigação; 131ª , quanto a imparcialidade com base em quesitos como status socioeconômico, gênero, etnia, religião, origem nacional, orientação sexual ou identidade de gênero; 133ª, quando ao respeito aos direitos do preso na prevenção de reincidência; e 138ª, de 139 países, quanto ao sistema estar livre de corrupção.

 

Concordemos ou não com os critérios desse ranking, deve servir como mais um alerta para a necessidade de profunda discussão da estrutura do Judiciário em nosso país.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marcos da Costa, Advogado, ex-Presidente da OABSP