Governo pode vir a cobrar por dívidas retroativas e advogado reforça estratégias de gestão patrimonial

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) causou alvoroço no meio jurídico e grande embate, especialmente porque poderia, por meio de uma interpretação, permitir que o governo ignore decisões judiciais anteriores favoráveis às empresas e passe a cobrar determinados tributos retroativos, além de juros, correção monetária e multa. Na prática, diversas decisões anteriores poderiam ser revistas e as empresas passariam a ter dívidas com a Receita Federal. Para o advogado Jossan Batistute, sócio-fundador do escritório Batistute Advogados, esse “caos jurídico” pode, de fato, existir a depender de alguns desdobramentos de casos recém julgados pelo STF ainda pendentes por formalidades processuais. De qualquer forma, tal instabilidade, mais uma vez, reforça a importância de um planejamento sucessório e patrimonial. 

“Essa decisão pode representar um caos jurídico a depender de algumas questões jurídicas e interpretativas. No Direito, existe a garantia constitucional do trânsito em julgado das decisões judiciais, ou seja, isso significa que uma sentença definitiva, da qual não caiba mais recurso, gera efeitos intocáveis às partes envolvidas e, assim, não pode ser revista. Evidente que o caso em questão precisa ser analisado a fundo para uma compreensão do contexto jurídico e que o processo no STF não está definitivamente julgado, mas, deve-se ter atenção máxima ao que está ocorrendo, pois, prejuízos grandes às empresas podem ocorrer”, afirma o advogado Jossan Batistute, especialista no assunto. 

De acordo com ele, por conta do risco potencial desta decisão, alguns projetos de lei foram protocolados no Congresso Nacional que pretendem limitar o alcance deste caso, buscando minimizar a insegurança jurídica provocada. “Quando, de repente, muda o contexto legal ou judicial e as empresas podem vir a ser cobradas por dívidas pelas quais elas tinham ganhado no Justiça o direito de não pagar, então, o patrimônio delas e dos sócios ficam expostos, do dia para a noite”, avalia. 

Ao mudar o contexto jurídico, Jossan Batistute reforça a necessidade de empresas e empresários sempre estarem atentos e preocupados com estratégias de blindagem patrimonial. “A insegurança jurídica no Brasil é um grande obstáculo para novos investimentos e isso reforça a importância de um bom gerenciamento do patrimônio, além de mecanismos que ajudam e contribuem para proteger o patrimônio pessoal, empresarial e societário”, observa o especialista. Os recursos de melhor organização e gestão patrimonial, o que muitos chamam de blindagem patrimonial, são previstos em lei e evitam que o patrimônio fique indevidamente exposto. 

“Para prezar pela maior segurança dos bens familiares e empresariais, podem entrar nas estratégias tanto as empresas, como, também, os imóveis e outros bens, servindo de soluções as opções diversas como, por exemplo, a Holding, a Offshore e o planejamento de sucessão/herança. Tudo isso ajuda na minimização de custos e riscos envolvendo questões diversas, desde tributárias, financeiras, jurídicas, patrimoniais e geracionais”, explica Jossan Batistute. O advogado lista uma série dessas estratégias, veja algumas das várias soluções: 

1- Estipulação expressa do bem de família;

2 – Doação de bens com reserva de usufruto;

3 – Contrato de namoro e Pacto Antenupcial;

4 – Regime de separação total de bens no casamento;

5 – Criação de uma ou mais Holdings patrimoniais;

6 – Offshore e investimento internacional;

7 – Previdência Privada;

8 – Planejamento Sucessório-patrimonial.