Advogado afirma que Lei de Segurança Nacional tem sido mais usada contra jornalistas

“A aplicação da Lei de Segurança Nacional se intensificou muito, comprovadamente, nos últimos dois anos, sendo que os jornalistas têm sido as maiores vítimas do seu uso abusivo.” A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Marcio Barandier, ao coordenar o painel sobre Liberdade de expressão e defesa do estado democrático de direito, na tarde desta quarta-feira (7/4). O debate, que incluiu as participações do jornalista Sidney Rezende e dos advogados Lenio Streck e Gabriel Sampaio, fez parte do seminário A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988, que foi transmitido pelo canal do IBCCrim no Youtube. 

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em parceria com o IAB, a OAB e outras entidades, o evento, que se estenderá até quinta-feira (8/7), foi aberto pela presidente do IBCCrim, Marina Coelho Araújo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez a palestra de abertura sobre o tema Lei da Segurança Nacional e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Integraram a mesa de honra os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, e o conselheiro federal Juliano Breda.   

Em razão do aumento da recorrência à Lei de Segurança Nacional (LSN), o PSB, PTB e PSDB protocolaram Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no STF, questionando a sua constitucionalidade. O IAB ingressou no Supremo com pedido para atuar como amicus curiae, ou seja, participar junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas do julgamento das três ADPFs.    

“Precisamos de leis que protejam a democracia, e não de leis, como a de Segurança Nacional, que persigam aqueles que criticam autoridades do governo”, afirmou Lenio Streck. Ele integrou o grupo de juristas que elaborou o texto-base do projeto de lei 3.864/2020, protocolado na Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP). O PL cria a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito e revoga a LSN. De acordo com Lenio Streck, “é preciso diferenciar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, que precisam ser preservadas, dos crimes cometidos contra a honra e os de apologia à prática de crimes”. 

Sydney Rezende comentou as dificuldades que os jornalistas têm enfrentado, não somente por conta de investidas que recorrem à LSN, mas também pela incompreensão de grande parte da sociedade a respeito dos temas atuais. Ele citou como exemplo as manifestações de apoio à decisão judicial que autoriza a realização de cultos religiosos durante a pandemia.   

“Muitos defendem a medida judicial, alegando que ela é uma resistência às tentativas de proibir a expressão da fé, quando, na verdade, o que se discute, com base no que diz a ciência, é somente a necessidade de evitar aglomerações para conter a propagação da pandemia”, disse. Para o jornalista, “à precariedade da educação brasileira, têm se juntado a intolerância e a incapacidade de compreensão da realidade”.  

Entulho autoritário – Gabriel Sampaio defendeu a valorização de projetos voltados para a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito. “A LSN é um entulho autoritário, imprestável para os tempos atuais, que precisa ser substituída por uma lei que proteja a democracia”, afirmou o advogado. Segundo ele, “também é preciso um projeto de democracia que enfrente os problemas estruturais do País e o projeto autoritário do governo, que hoje dá as costas para as necessidades da população”. 

O advogado reconheceu a importância da Constituição Federal de 1988, mas fez ressalvas: “A Constituição cuidou de garantir direitos sociais e políticas públicas fundamentais, embora pudéssemos ter avançando mais em relação a questões relacionadas, por exemplo, ao racismo, visto que os negros são 75% das vítimas dos homicídios cometidos no País”. 

No primeiro dia do evento, também foi realizado o painel sobre Lei de Segurança Nacional: modificações necessárias e a sua utilização. Sob a coordenação de Daniela Teixeira, fizeram palestras os advogados Flávia Rahal, Alaor Leite, Rodrigo Mudrovitsch e Aury Lopes Jr. 

Nesta quinta-feira, a criminalista Letícia Lins e Silva, membro do IAB e autora do parecer que sustentou o pedido da entidade para atuar como amicus curiae nos julgamentos no STF, proferiu palestra às 14h no painel sobre As ADPFs no Supremo Tribunal Federal. O 3º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado, participará do encerramento do seminário, às 17h30. 

O evento também tem o apoio da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), do Instituto de Garantias Penais (IGP), do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).