Obra analisa limites do legislador e proteção ao legítimo direito do cidadão

A Edições Câmara – a Editora da Câmara dos Deputados – acaba de lançar a edição impressa do Livro “Princípio da Proteção da Confiança Legítima – Limite ao Estado Legislador”, de autoria da advogada e professora Marilene Matos.

“A obra é inovadora porque trata de um tema pouco explorado pela jurisprudência dos Tribunais e pela doutrina constitucionalista: a segurança jurídica diante do poder de inovação legislativa do parlamento”, destaca Marilene Matos. .

A autora lança as seguintes provocações: O Congresso Nacional, na sua função legiferante, deve levar em conta legítima expectativa dos cidadãos? Se existem limites para o legislador alterar a ordem jurídica, quais seriam? Se tais limites forem desrespeitados, caberia à Corte Constitucional atuar como guardiã da Constituição e declarar eventuais inconstitucionalidades tendo em conta o desrespeito às expectativas legítimas de direitos?

Para refletir sobre as questões colocadas, a autora procede à minuciosa análise histórica e doutrinária da noção de segurança jurídica, que significa previsibilidade, calculabilidade e racionalidade da atuação estatal em relação aos particulares, os quais devem ter a faculdade de prever as consequências jurídicas dos seus atos. Ao Estado cabe agir de forma harmônica com os direcionamentos que externa para seus cidadãos. A segurança jurídica atuaria como elemento de vedação a que o Estado atue de forma contraditória.

O tema reveste-se de enorme importância na atualidade, vez que um ambiente de insegurança jurídica tem consequências nefastas sobre a economia de um país, pelo afastamento de investidores, bem como sobre a confiança que os cidadãos devem ter na atuação estatal.

O livro poderá ser adquirido no site: www.livrariacamara.leg.br

Sobre a autora:

Marilene Matos é advogada, parecerista e professora na área de Direito Administrativo e Constitucional. Pós-graduada em Direito Constitucional e Processo Civil pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público; Mestre em Direito Público pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Publico. Advogada da Câmara dos Deputados, com larga experiência em contratos administrativos, licitação, e assuntos Pertinentes a servidores públicos. Presidiu mais de 3 centenas de Processos Administrativo Disciplinares (PAD). Exerceu a coordenação da assessoria jurídica da Procuradoria Parlamentar por mais de uma década. Foi Chefe de Gabinete da Corregedoria Parlamentar.