Redação
A Autoridade Europeia de Proteção de Dados publicou ,no último dia 26 de agosto, parecer favorável às medidas que visam modernizar as regras de crédito ao consumidor diante das tendências digitais do mercado. A entidade considera que a proposta pode trazer mais proteção dos direitos e liberdades pessoais, além da personalização dos serviços oferecidos.
Para Rafael Gama, especialista em Direito Digital do PG Advogados, a proposição dessa medida legislativa de iniciativa da Comissão Europeia possibilitará um retrato real do consumidor e o ambiente propício para que haja crédito compatível com seu perfil. Além disso, a criação da proposta financeira personalizada poderá reduzir a inadimplência e aumentar a oferta de crédito.
Outro ponto positivo é o fato de o consumidor ter que ser informado acerca dos fatores que levaram à conclusão do seu perfil, assim como também é preciso comunicar a origem dos dados pessoais utilizados pela inteligência artificial na criação de seu cadastro.
O impacto também é grande quando se pensa no direito de exatidão dos dados, uma vez que, caso a inteligência artificial busque uma informação que não esteja exata, o perfil do consumidor criado não refletirá a verdade, podendo, então sofrer discriminação em razão desta inexatidão. De acordo com Gama, a proposta poderia ser implantada no Brasil, uma vez que a Lei geral de Proteção de Dados incorpora influências europeias e já possui mecanismos que podem gerar tal imposição.
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