Sistema de cotas e igualdade racial: ainda um grande desafio

O sistema de cotas faz parte das chamadas ações afirmativas que estão previstas ao longo da Constituição da República. Logo no artigo 5º, caput, por exemplo, temos o princípio da igualdade, e a afirmação de que todos somos iguais perante a lei.

Não se trata de uma igualdade formal, mas igualdade material, dentro de uma leitura aristotélica conhecida como tratar os iguais como iguais e os desiguais na medida de suas desigualdades.

Houve no país 350 anos de escravidão e devemos entender que reside neste fato toda a base da desigualdade e da relação simbiótica que une miséria e preconceito racial. A pobreza é irmã gêmea da desigualdade racial.

Porém, o sistema atende ao que denominamos eficácia vertical dos direitos fundamentais. O que isto significa? Que se trata de uma obrigação imposta ao Estado de dar eficácia aos Direitos Fundamentais.

No plano horizontal, entre agentes privados, essa eficácia dependeria de ações como a efetivada por empresas, ilustrativamente, reservando vagas para implantar um sistema de cotas.

Há legislação que impõe cota para deficientes, mas não para cotas raciais.

Objetivamente, estamos ainda no início de um longo processo de desenvolvimento de ações que visam reduzir as desigualdades e de positivar uma melhor proteção das minorias e defesa dos direitos humanos.

A maioria da legislação de ações afirmativas ou implantação de políticas públicas é muito recente, como a Lei nº 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Também há a Lei nº 12.711/12, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas.

Por fim, há a Lei nº 12.990/14, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, dentre outras.

Desta maneira, conforme as pessoas ocupem o espaço público e privado, aos poucos, não causará mais estranhamento encontrarmos pessoas de todas a etnias ocupando postos chaves na iniciativa privada ou no serviço público. Mas é um longo caminho.

A falta de perspectivas de crescimento pessoal, dentro das regras do jogo, impulsiona as classes menos favorecidas para longe da educação, sobrando como únicas opções o caminho da criminalidade, esporte ou sucesso nas artes. A primeira opção aparece mais abundantemente.

Nos últimos 30 anos o Brasil perdeu em qualidade de educação, perdeu sua incipiente indústria, e tem apenas bolhas de crescimento tecnológico. Transformou-se em um país agrário, com muitos latifúndios que concentram renda, rendem poucos empregos e continua a inchar seus centros urbanos.

Em paralelo, temos uma sociedade que impulsiona o consumo; assim, natural que jovens da classe proletária, sem muitas perspectivas, busquem o consumo sem muitas chances de efetivação sem uso da violência.

A morte de pretos e pobres decorre, salvo melhor juízo, desta realidade.

Desta forma, apoiar a ampliação de um sistema de cotas, com a colaboração dos atores privados, mostra-se fundamental como próximos passos para a diminuição da desigualdade.

 

 

Cássio Faeddo. Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Ciências Políticas/USCS. MBA em Relações Internacionais/ FGV-SP