Democracia Participativa e Acessibilidade Digital

A Justiça determinou a suspensão das discussões sobre o novo Plano Diretor da cidade de São Paulo, por falta de plena acessibilidade nos portais da Prefeitura, o que estava criando graves obstáculos para que pessoas com deficiência e idosos pudessem acompanhar os debates.

É como se apenas parcela da população tivesse o direito de discutir o futuro de sua cidade, enquanto a opinião de outra parte, a de pessoas idosas e com deficiência, não tivesse importância para a Prefeitura.

A decisão lembra que em todos os eventos participativos virtuais deve ser garantida a acessibilidade que elimine barreiras de comunicação, informação, atitudinais e tecnológicas, e ser assegurada a participação digital, ampla e efetiva das pessoas com deficiência e pessoas idosas, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Isso deve servir de alerta para que o Poder Executivo, e principalmente, todas as Casas Legislativas – Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e o próprio Congresso Nacional, assegurem plena acessibilidade para que todos possam acompanhar os debates e votações de todos os projetos de tramitação nas Casa de Leis.

A tecnologia, quando bem empregada, tem o poder de quebrar barreiras de tempo e de distância, possibilitando maior engajamento da sociedade nas discussões sobre temas que afetem a vida da população, dando nova dimensão ao conceito de democracia participativa. Porém, utilizada incorretamente pode, ao contrário, criar barreiras insuperáveis, fazendo com que parcela da população seja excluída desses debates, diante de dificuldades que impeçam aos espaços virtuais onde ocorrem.

Parcela da crise que afeta a imagem da política decorre do fato do cidadão ser chamado a manifestar sua posição apenas no período eleitoral e depois ser esquecido até as eleições seguintes. No intervalo entre elas, vemos decisões sendo tomadas por prefeitos, governadores e presidentes, bem como leis sendo editadas pelos Parlamentos, e que irão afetar rotina de vida das pessoas, sem que elas sejam ouvidas.

Países com democracia consolidada, como os EUA, utilizam a consulta popular, via plebiscito ou referendum, como importante instrumento de fortalecimento da cidadania e de formulação de políticas públicas mais efetivas.

Por isso, é tão importante propiciar que, no caso de um Plano Diretor, todos possam se manifestar, sendo certo que a participação dos idosos e das pessoas com deficiência na sua  elaboração faça surgir a esperança de que no futuro teremos uma cidade paulistana mais justa e inclusiva para toda a população.

Marcos da Costa é advogado, ex-presidente da OAB/SP. Conheça nosso trabalho nas redes sociais @marcosdacosta_sp