Decisão do Supremo derruba prisão após condenação em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. O entendimento adotado desde 2016 agora é alterado. Após a decisão do STF, advogados de seis condenados da Lava Jato no Paraná ingressaram com pedido de liberdade de seus clientes. Advogados de todo o Estado estão atentos quanto a possibilidade de liberdade de clientes condenados em segunda instância mas sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

A maioria dos ministros entendeu que, nos termos Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Para o Presidente da OAB Federal Felipe Santa Cruz a decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a prisão após condenação em segunda instância representa uma defesa da Constituição e que o “direito de defesa e a presunção de inocência saem fortalecidos”.

“A decisão do STFreafirma que não pode haver Justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição”, afirma Santa Cruz. “O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento”.