CNJ apresenta ao Legislativo propostas para desburocratizar julgamentos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugestões de alteração legislativa para agilizar e dar maior efetividade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri. A proposta foi produzida pelo grupo de trabalho instituído pelo CNJ no ano passado, com base em diagnóstico inédito feito pelo CNJ dos julgamentos realizados no Tribunal do Júri.

O rito da sessão do júri popular é antigo, burocrático e formalista em excesso, de acordo com o ministro Dias Toffoli. “O processamento das denúncias de crimes contra a vida envolve procedimentos que são extremamente burocráticos e formais. O grupo de trabalho procurou sugestões que sejam menos complexas, justamente para facilitar a obtenção de consenso e termos uma deliberação. Como há a comissão (de reforma do CPP) instalada, poderá facilitar muito a absorção eventualmente dessas propostas que são trazidas. Também entregamos um diagnóstico muito completo sobre a tramitação de todos os processos do Tribunal do Júri no Brasil, para que possamos juntos combater essa epidemia de crimes contra vida que infelizmente existe no Brasil, com números alarmantes”, disse o ministro Dias Toffoli.

A proposta de mudança do CPP traz sugestões para reduzir o tempo médio de um processo que vai a júri popular, que hoje é de três anos e 10 meses. Pretende-se também aprimorar a tramitação das ações penais, a partir de dificuldades identificadas pelo grupo de trabalho no relatório Diagnóstico das Ações Penais da Competência do Tribunal do Júri. A prescrição, a falta de julgamento de réus já pronunciados e a excessiva quantidade de nulidades nos processos são as principais razões para impedir a realização das sessões. De acordo com o estudo, cerca de 30% dessas ações prescrevem (perdem a validade por excesso de demora) na Justiça.

Mudanças sugeridas

O texto propõe mudar a legislação relativa ao conselho de sentença, formado pelos jurados que condenam ou absolvem réus de crimes dolosos contra a vida, sobretudo homicídios. A proposta permite instalar sessão do júri popular mesmo com menos de 15 jurados – mínimo exigido hoje –, desde que as partes concordem. O grupo de trabalho também propõe reduzir a quantidade mínima de jurados para compor o conselho de sentença de sete para cinco. A proposta é para casos específicos, como homicídios simples (sem agravantes cruéis ou sem domínio de violenta emoção), tentativas de homicídios e crimes dolosos contra a vida que não sejam homicídios.

Desburocratização

Para esses mesmos casos, o documento entregue pelo presidente do CNJ ainda prevê a redução do número de testemunhas e do tempo de sustentação oral pelas partes. “O tribunal do júri é muito propício ao alongamento da oratório, é uma característica mesmo a retórica nessa instância. Os debates duram cinco, seis horas, e talvez não seja necessário tanto tempo. Os casos mais simples, obtendo a concordância das partes, poderá reduzir o tempo dos debates à metade”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz, que coordenou o grupo de trabalho instituído pelo CNJ.

No texto consta a diminuição das hipóteses de adiamento das sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Não seria mais permitido, por exemplo, adiar a sessão caso testemunha já ouvida anteriormente no processo falte no dia do julgamento. “Se uma testemunha imprescindível ao júri deixar de comparecer, estabelecemos que: se ela tiver sido ouvida na primeira fase e não houver indicação da parte que a arrolou de um fato novo, o julgamento será realizado assim mesmo. Com isso, não teremos uma quantidade imensa de sessões adiadas que prolongam indefinidamente o desfecho do processo”, afirmou o ministro Schietti.

Comissão

Além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também receberam o texto do CNJ na manhã desta quarta-feira (19/2), os deputados que integram a Comissão Especial da Câmara que discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fábio Trad a discussão do novo texto está adiantada, mas as sugestões encaminhadas pelo CNJ serão analisadas.

“Quem vai decidir se as propostas serão incorporadas ao texto final (do projeto de lei) será evidentemente o relator da matéria, o deputado João Campos (Republicanos-Goiás), mas elas encarnam os valores que estamos buscando na reforma: celeridade sem sacrificar direitos e garantias individuais”, afirmou o presidente da Comissão.
O relator da reforma do CPP, deputado João Campos, prevê a apresentação do relatório para a primeira quinzena de março, sem impossibilitar o acolhimento posterior de ajustes ou outras sugestões. “Nossa ideia é fazer com que concluamos os trabalhos da Comissão Especial de Reforma do CPP o mais breve possível breve para, quem sabe, levar o projeto ao Plenário da Casa ainda no primeiro semestre”, afirmou.

O grupo de trabalho do CNJ, instituído pela Portaria nº 36/2019, é formado pelos seguintes integrantes: ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça; Mário Guerreiro, conselheiro do CNJ; Richard Pae Kim, secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; Rodrigo Capez, Carlos Gustavo Vianna Direito, juízes auxiliares da Presidência do CNJ; Paulo Marcos de Farias, juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fabrício Castagna Lunardi, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ; Orlando Faccini Neto, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ; e Samira Barros Heluy, juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça